domingo, maio 16, 2021

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RANIERI COSTA QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) É SANCIONADO PELO PREFEITO ENOC SOUZA

A Prefeitura de Camamu sancionou o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 876/2021, do vereador Ranieri Costa, para criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O projeto de Lei tem como objetivo garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.


Segundo o vereador Ranieri, autor do Projeto, a ideia da criação dessa identificação específica é facilitar o acesso ao atendimento prioritário garantido aos autistas pela Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para os fins de atendimento, a lei equipara os autistas às pessoas com deficiência.


A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento próprio, assinado pelo interessado ou por seu responsável legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

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